PARECER CME Escola Pãvãnh Há

PARECER CME Nº 07/2015 de 30 de Abril de 2015.

AUTORIZA A TROCA DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL OSVALDO ARANHA PARA “ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA DE ENSINO FUNDAMENTAL PÃVÃNH HÁ”.

O Conselho Municipal de Educação de Engenho Velho-RS, entre outras atribuições, possui a de autorizar a troca de nome de escola, amparado na Lei Municipal nº 0574/2007.

RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do ofício nº 13/2015 de 28 de abril de 2015, enviou a este Conselho a solicitação de troca de nome desta escola que ora se denomina ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL OSVALDO ARANHA PARA “ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA DE ENSINO FUNDAMENTAL PÃVÃNH HÁ”, sendo que veio acompanhado do ofício, uma cópia da ata do CPM da referida escola, onde a comunidade escolar solicita essa troca de nome, pois a escola localiza-se na Reserva Indígena da Serrinha e atende exclusivamente a indígenas.

Em visita realizada à Escola Municipal de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha, na data de 29 de abril de 2015, constatou-se que efetivamente a referida escola está localizada na área indígena e atende exclusivamente a clientela escolar indígena kaingang.

ANÁLISE DA MATÉRIA

Com base na Lei Federal nº 9.394/96, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, a RESOLUÇÃO CEB Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 que “Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências”, a RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE JUNHO DE 2012 que “Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica” e as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena”, a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação e na visita realizada à escola, constatou-se que a mesma deve ter a nomenclatura trocada para escola indígena.

CONCLUSÃO

O Conselho Municipal de Educação manifesta-se favoravelmente a troca de nome da ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL OSVALDO ARANHA PARA “ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA DE ENSINO FUNDAMENTAL PÃVÃNH HÁ” e alerta a referida escola para que faça a alteração no seu Regimento Escolar como também no seu Projeto Politico Pedagógico, de acordo com a legislação indígena em vigor acima citada.

                                              Engenho Velho, 30 de Abril de 2015.

CONSELHEIROS:

Helio Tomazini

     Sandra Osmarin Martinelli

   Cristiane P Martinelli Batistella

    Celso Luiz Belusso

     Rosane Bedin

    Alexandra Menegazzo Colussi

  

Aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2015.

Leidinara Bonavigo Santin

Presidente do Conselho Municipal de Educação-Engenho Velho/RS