Documento Base aprovado na II Conferência Municipal de Educação

PROJETO DE LEI XXXXXX

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º - São diretrizes deste PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII- valorização dos (as) profissionais da educação;

IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º - A execução deste PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores ou outra especificamente constituída junto ao Poder Legislativo, para este fim;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Fórum Municipal de Educação.

§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e outros meios que tenham disponíveis;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas propostas.

§ 2º - A divulgação dos resultados do monitoramento e das avaliações referida no inc. I do parágrafo anterior, deve ser feita a cada 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 5º - O Município realizará, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio do Plano Municipal de Educação e do Plano Nacional de Educação, com o objetivo de avaliar a execução das respectivas Leis.

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação ficará responsável pela organização e realização da conferência, bem como:

I - acompanhará a execução deste PME e o cumprimento de suas metas e estratégias;

II – trabalhará na articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que vierem a ser realizadas.

Art. 6º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO-RS, 01 DE JUNHO DE 2015.

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Valdecir Luiz Estevan

Prefeito Municipal

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS

META 1: UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, A EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS DE QUATRO A CINCO ANOS DE IDADE E AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE FORMA A ATENDER, NO MÍNIMO, CINQUENTA POR CENTO DAS CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PME.

Estratégias:

1.1) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a dez por cento a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até três anos oriundos do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

1.2) realizar, periodicamente a busca ativa, em regime de colaboração com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, levantamento da demanda por creche para a população de até três anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até três anos;

1.3) construir escola de Educação Infantil, com recursos e assessoria técnica do FNDE, respeitando as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.4) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada três anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.5) estimular e promover a formação continuada dos profissionais da educação infantil e garantir que o atendimento continue sendo por profissionais com formação superior;

1.6) fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas na educação infantil nas respectivas comunidades, limitando o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades;

1.7) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica podendo acontecer nas escolares regulares ou conveniadas;

1.8) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até três anos de idade;

1.9) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de zero a cinco anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de seis anos de idade no ensino fundamental;

1.10) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.11) o Município, realizará e publicará, a cada ano, levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

1.12) o Município em 2015 disponibilizará a oferta de vagas a cem por cento das crianças com idade de três anos; em 2016 disponibilizará a oferta de vagas a cem por cento das crianças com idade de dois anos, e em 2017 disponibilizará a oferta de vagas a cem por cento das crianças com idade de um ano em tempo parcial e em local improvisado até que seja construído uma escola própria;

1.13) o Município em 2019 disponibilizará a oferta de vagas, em turno integral, a cem por cento das crianças com idade de três anos; em 2020 disponibilizará a oferta de vagas a cem por cento das crianças com idade de dois anos e em 2021 disponibilizará a oferta de vagas a cem por cento das crianças com idade de um ano, sendo de opção da família a escolha por tempo parcial ou integral, tudo isso somente se for construído uma escola própria para a Educação Infantil;

1.14) o município em 2022 garantirá o atendimento a cem por cento das crianças com idade de 5 anos em tempo integral e em 2023 o atendimento a cem por cento das crianças com idade de 4 anos na pré-escola, se for construído uma escola própria de Educação Infantil;

1.15) o município deverá prover a Escola de Educação Infantil com os recursos humanos e pedagógicos necessários para o atendimento dessa clientela escolar com qualidade, como por exemplo: pracinha adequada a Educação Infantil com cobertura, aquisição de brinquedos pedagógicos, aquisição de livros de literatura, aquisição de mobiliário adequado, contratação de professores, monitores e funcionários;

1.16) procurar promover que o atendimento integral as crianças de zero a três seja realizado, preferencialmente pelos mesmos profissionais, ou seja, que os professores tenham dedicação exclusiva a essas turmas;

1.17) incentivar os professores indígenas para que busquem a formação inicial adequada para exercerem a profissão de professor na Educação Infantil;

1.18) oferecer formação continuada aos professores da Educação Infantil, inclusive sobre o ensino das histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas;

META 2: UNIVERSALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS PARA TODA A POPULAÇÃO DE SEIS A QUATORZE ANOS E GARANTIR QUE PELO MENOS NOVENTA E CINCO POR CENTO DOS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA, ATÉ O PENÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME.

Estratégias:

2.1) o município colaborará para a construção da implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;

2.2) oferecer e aprimorar os mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental;

2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.4) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.5) buscar novas metodologias e tecnologias pedagógicas que melhorem a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas;

2.6) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local e as condições climáticas da região;

2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.9) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas, nas próprias comunidades;

2.10) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

2.11) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;

2.12) ampliar as escolas de ensino fundamental, inclusive a de Educação Indígena, para melhor atendimento da demanda escolar, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.13) concluir dentro de dois anos de vigência deste plano, a quadra coberta escolar da Escola Municipal Cleiton Costa, bem como fazer a instalação de equipamentos para a prática da Educação Física na mesma;

2.14) garantir a aquisição de materiais pedagógicos, livros de literatura e livros de pesquisa especialmente para os anos finais do Ensino Fundamental;

2.15) instalar um laboratório de Ciências nas escolas municipais com anos finais do Ensino Fundamental;

2.16) prover as escolas com recursos humanos para os Anos Finais do Ensino Fundamental conforme a ampliação das turmas;

2.17) ampliar o Atendimento Educacional Especializado para as crianças com necessidades especiais;

2.18) implantar o reforço escolar para as crianças com déficit de aprendizagem e também para as crianças com distorção idade/série buscando parceria e comprometimento por parte da família;

2.20) incentivar os professores indígenas para que busquem a formação inicial adequada para exercerem a profissão de professor no Ensino Fundamental;

2.21) adequar o Projeto Politico Pedagógico da escola indígena de acordo com a legislação indígena, bem como os Planos de Estudos;

2.22) buscar parceria com o Estado para continuar o atendimento educacional da população indígena na Escola Indígena;

2.23) construir quadra de esportes coberta na escola indígena, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.24) construir uma cobertura ligando um prédio ao outro da escola, a fim de proteger as crianças, principalmente da chuva na escola indígena, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.25) fechar o refeitório na escola indígena, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.26) adequar a frota do transporte escolar conforme a necessidade, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.27) buscar implantar uma equipe multiprofissional que atenda os alunos com déficit de aprendizagem e também para as crianças com distorção idade/série da rede municipal de ensino e quando houver vaga estender esse atendimento aos alunos da rede estadual;

2.28) oferecer formação continuada aos professores da Rede Municipal de Ensino, bem como a todos os profissionais da Educação, inclusive sobre o ensino das histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas;

2.29) construir um toldo coberto para ligar o abrigo escolar da frente da escola até a Escola Municipal Cleiton Costa, a fim de proteger as crianças, principalmente da chuva, de preferência com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.30) construir um toldo coberto que ligue o pavimento superior da Escola Municipal Cleiton Costa ao pavimento inferior, a fim de proteger as crianças, principalmente da chuva, quando vão realizar, de preferência com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.31) climatizar as salas da escola indígena, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.32) prover as escolas municipais com eletrodomésticos e utensílios domésticos, a fim de repor e atualizar os equipamentos em má conservação de uso, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.33) fazer a adesão ao programa PROINFO/PROINFO Integrado para adquirir lousas digitais para todas as salas de aula das escolas municipais, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

2.34) fazer adesão ao Projeto Um Computador por Aluno (UCA) e adquirir um computador por aluno das escolas municipais, com assistência técnica e recursos oriundos do FNDE;

META 3: UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, O ATENDIMENTO ESCOLAR PARA TODA A POPULAÇÃO DE QUINZE A DEZESSETE ANOS E ELEVAR, ATÉ O PENÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME, A TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO PARA OITENTA E CINCO POR CENTO.

Estratégias:

3.1) participar opinando, para a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2) colaborar com o Estado através da cedência ou empréstimo de bens, espaços culturais ou espaços para a prática desportiva;

3.3) manter, ampliar e implantar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.4) desenvolver programas, projetos e palestras de conscientização da importância do Ensino Médio a fim de aumentar as matrículas neste nível de ensino, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e das pessoas com deficiência;

3.5) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.6) promover a busca ativa da população de quinze a dezessete anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude e lideranças indígenas;

3.7) colaborar dentro do que é legalmente possível, com programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de quinze e dezessete anos, e de adultos, buscando a qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.8) colaborar com as políticas de prevenção à evasão no Ensino Médio, buscando manter o aluno na escola;

3.9) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

3.10) colaborar dentro da legalidade, com o transporte escolar em viagens de conhecimentos e estudos;

3.11) promover palestras com orientação profissional para ampliar o conhecimento dos alunos quanto as profissões do mercado de trabalho.

META 4: UNIVERSALIZAR, PARA A POPULAÇÃO DE QUATRO A DEZESSETE ANOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM A GARANTIA DE SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, CLASSES, ESCOLAS OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PÚBLICOS OU CONVENIADOS.

Estratégias:

4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos  estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n^o11.494, de 20 de junho de 2007;

4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de zero a três anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4.3) buscar, se necessário, a implantação junto aos Programas do FNDE, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo e indígenas;

4.4) garantir, quando necessário, o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação;

4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;

4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos  alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas ou em escolas conveniadas, nos termos do art. 22 do Decreto n^o 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.10) buscar novas metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.11) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.12) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação, se necessário, para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.13) promover parcerias com outros setores da municipalidade, buscando ajuda com profissionais adequados, visando melhorar o atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.14) buscar parcerias, quando necessário, com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

4.15) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

META 5: ALFABETIZAR TODAS AS CRIANÇAS, NO MÁXIMO, ATÉ O FINAL DO TERCEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Estratégias:

5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) instituir instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.3) selecionar, buscar e divulgar metodologias e tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.4) fomentar o desenvolvimento de metodologias e tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo e indígenas, buscando produzir materiais didáticos específicos, e quando possível, desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e sua identidade cultural;

5.6) buscar materiais didáticos e pedagógicos adequados para a alfabetização de crianças  indígenas na língua materna;

5.7) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a participação em programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;

5.8) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.9) implantar o reforço escolar com o objetivo de que as crianças se alfabetizem até o terceiro ano para aquelas com déficit de aprendizagem buscando o comprometimento por parte da família;

META 6: OFERECER EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM, NO MÍNIMO, CINQUENTA POR CENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE FORMA A ATENDER, PELO MENOS, VINTE E CINCO POR CENTO DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Estratégias:

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2) buscar junto a União recursos financeiros para a ampliação das escolas, obedecendo o padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3) manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de ciências, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.5) estimular a parceria de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica com entidades privadas de serviço social, de forma articulada com a rede pública de ensino;

6.6) atender, preferencialmente, às escolas do campo e de comunidades indígenas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

6.7) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de quatro a dezessete anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

6.9) promover a implantação do atendimento da Educação em Tempo Integral, começando pelos anos finais do Ensino Fundamental, de forma gradativa, após a ampliação das escolas a fim de buscar um melhor atendimento e adaptação desses alunos a esta modalidade ensino.

META 7: FOMENTAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR E DA APRENDIZAGEM DE MODO A ATINGIR AS SEGUINTES MÉDIAS NACIONAIS PARA O IDEB:

IDEB	2015	2017	2019	2021
Anos iniciais do ensino fundamental	5,2	5,5	5,7	6,0
Anos finais do ensino fundamental	4,7	5,0	5,2	5,5
Ensino médio	4,3	4,7	5,0	5,2

Estratégias:

7.1) colaborar, mediante pactuação interfederativa, com diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2) procurar desenvolver atividades assegurando que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos setenta por cento dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e cinquenta por cento, pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e oitenta por cento, pelo menos, o nível desejável;

7.3) fortalecer o processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.4) executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, buscando auxílio técnico e financeiro junto ao FNDE;

7.5) aprimorar e apoiar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.6) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados e dos Municípios;

7.7) apoiar ações que visem melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:

PISA	2015	2018	2021
Média dos resultados em matemática, leitura e ciências	438	455	473

7.8) incentivar o desenvolvimento, selecionar e divulgar metodologias e tecnologias educacionais para a educação básica e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.9) garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento do FNDE, visando a reduzir a evasão escolar;

7.10) melhorar a qualidade de acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e fazer manutenção, atualizando os computadores nas escolas da rede pública de educação básica, nem que para isso, seja necessário a aquisição de computadores novos, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.11) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.12) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.13) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar com anos finais do Ensino Fundamental, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.14) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com o FNDE, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.15) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, apoiando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.16) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação dos Municípios, bem como manter programa nacional de formação continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;

7.17) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.18) implementar e/ou apoiar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.19) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n^os 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

7.20) fortalecer a educação escolar no campo de comunidades indígenas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e apoiando: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação;

7.21) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiência;

7.22) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências inovadoras, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.23) promover a articulação dos programas da área da educação com os demais setores públicos, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.24) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.25) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.26) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

7.27) promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

7.28) participar do programa nacional de formação de professores e de alunos para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;

7.29) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

META 8: ELEVAR A ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE DEZOITO A VINTE E NOVE ANOS, DE MODO A ALCANÇAR, NO MÍNIMO, DOZE ANOS DE ESTUDO NO ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, PARA AS POPULAÇÕES DO CAMPO, DA REGIÃO DE MENOR ESCOLARIDADE NO PAÍS E DOS VINTE E CINCO POR CENTO MAIS POBRES, E IGUALAR A ESCOLARIDADE MÉDIA ENTRE NEGROS E NÃO NEGROS DECLARADOS À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

Estratégias:

8.1) apoiar a implementação de programas de educação de jovens e adultos para os que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.2) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

8.3) incentivar e conscientizar, através de palestras e visitas domiciliares, a importância da escolarização para a sociedade que ora se apresenta, tanto tradando-se de qualidade de vida como para o mercado de trabalho;

8.4) promover busca ativa de jovens fora da escola, em parceria com os demais setores públicos municipais.

META 9: ELEVAR A TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM QUINZE ANOS OU MAIS PARA NOVENTA E QUATRO POR CENTO ATÉ O PENÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME, ERRADICAR O ANALFABETISMO ABSOLUTO E REDUZIR EM CINQUENTA POR CENTO A TAXA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL.

Estratégias:

9.1) apoiar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

9.2) realizar busca ativa dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3) incentivar a implementação de ações de alfabetização de jovens e adultos como garantia de continuidade da escolarização básica;

9.4) incentivar a implementação da educação de jovens e adultos no município, fornecendo o transporte escolar;

9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração com demais setores públicos municipais;

9.6) incentivar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

META 10: INCENTIVAR QUE NO MÍNIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DAS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SEJA RESERVADA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Estratégias:

10.1) apoiar o programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos.

META 11: INCENTIVAR AS MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, PROCURANDO COLABORAR COM A QUALIDADE DA OFERTA E PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DA EXPANSÃO NO SEGMENTO PÚBLICO.

Estratégias:

11.1) incentivar a matrícula de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;

11.2) apoiar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;

11.3) incentivar a matrícula no ensino médio de formação profissional, para as populações do campo e para as comunidades indígenas, de acordo com os seus interesses e necessidades.

META 12: COLABORAR PARA ELEVAR A TAXA BRUTA DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA CINQUENTA POR CENTO E A TAXA LÍQUIDA PARA TRINTA E TRÊS POR CENTO DA POPULAÇÃO DE DEZOITO A VINTE E QUATRO ANOS, ASSEGURADA A QUALIDADE DA OFERTA E EXPANSÃO PARA, PELO MENOS, QUARENTA POR CENTO DAS NOVAS MATRÍCULAS, NO SEGMENTO PÚBLICO.

Estratégias:

12.1) conscientizar a população em questão, sobre a importância da formação em nível superior, através de palestras e experiências profissionais bem sucedidas;

12.2) apoiar a formação em nível superior com ajuda no transporte universitário.

META 13: APOIAR QUE SEJA ELEVADA A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E AMPLIAR A PROPORÇÃO DE MESTRES E DOUTORES DO CORPO DOCENTE EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CONJUNTO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA SETENTA E CINCO POR CENTO, SENDO, DO TOTAL, NO MÍNIMO, TRINTA E CINCO POR CENTO DOUTORES.

Estratégias:

13.1) incentivar a população para que participem de programas de mestrado e doutorado, especialmente o corpo docente municipal;

13.2 ) buscar junto a instituições de ensino mais próximas a oferta de cursos de interesse local;

13.3) fazer um levantamento junto aos profissionais da educação de cursos que desejariam ou tenham interesse em cursar.

META 14: INCENTIVAR A MATRÍCULA NA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, DE MODO A AMPLIAR O NÚMERO DE MESTRES E DOUTORES.

Estratégias:

14.1) incentivar a população para que participem de programas de mestrado e doutorado stricto sensu, especialmente o corpo docente municipal;

14.2) estimular a participação nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências;

14.3) incentivar o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.

META 15: ASSEGURAR QUE TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTINUEM TENDO FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR, OBTIDA EM CURSO DE LICENCIATURA NA ÁREA DE CONHECIMENTO EM QUE ATUAM.

Estratégias:

15.1) incentivar a população a ingressarem nos cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

15.2) incentivar o ingresso da população indígena nos cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica, para suprir a demanda local;

15.3) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

15.4) incentivar o ingresso dos docentes indígenas em efetivo exercício na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, sendo que os mesmos, num prazo de cinco anos, a partir da vigência deste PME, devem ter concluídos a graduação.

META 16: INCENTIVAR A MATRÍCULA EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, A CEM POR CENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATÉ O PENÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME, E GARANTIR A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA FORMAÇÃO CONTINUADA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES, DEMANDAS E CONTEXTUALIZAÇÕES DOS SISTEMAS DE ENSINO.

Estratégias:

16.1) incentivar os docentes a ingressarem nos cursos de pós graduação, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

16.2) incentivar os docentes da população indígena nos cursos de pós graduação, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica, para suprir a demanda local.

META 17: VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A EQUIPARAR SEU RENDIMENTO MÉDIO AO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS COM ESCOLARIDADE EQUIVALENTE, ATÉ O FINAL DO QUINTO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME.

Estratégias:

17.1) implementar no Município, planos de Carreira para os profissionais do magistério da rede pública de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n^o 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

17.2) ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para manter as políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.

META 18: ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E, PARA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, TOMAR COMO REFERÊNCIA O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Estratégias:

18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, noventa por cento, no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e cinquenta por cento, no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório;

18.3) aderir a iniciativa do Ministério da Educação, que prevê que a cada dois anos a partir do segundo ano de vigência do PME, a realização de prova nacional para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;

18.4) colaborar com a iniciativa do Ministério da Educação, na realização do censo dos profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;

18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

18.6) priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os profissionais da educação;

18.7) constituir e manter em funcionamento uma comissão permanente de profissionais da educação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira, que deverão ser revistos a cada quatro ano.

META 19: ASSEGURAR CONDIÇÕES, NO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E À CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, PREVENDO RECURSOS E APOIO TÉCNICO DA UNIÃO PARA TANTO.

Estratégias:

19.1) respeitar a legislação nacional para a nomeação dos diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

19.2) participar dos programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselho municipal de educação, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

19.3) incentivar o Fórum Municipal de Educação, para que o mesmo coordene as conferências municipais, bem como efetuem o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação;

19.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

19.5) fortalecer o funcionamento dos conselhos escolares e do conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

19.6) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação da educação escolar;

19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

19.8) participar de programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.

META 20: APOIAR A AMPLIAÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE FORMA A ATINGIR, NO MÍNIMO, O PATAMAR DE SETE POR CENTO DO PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB DO PAÍS NO QUINTO ANO DE VIGÊNCIA DESTA LEI E, NO MÍNIMO, O EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO DO PIB AO FINAL DO DECÊNIO.

Estratégias:

20.1) apoiar que as fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para a educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1^o do art. 75 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.2) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

20.3) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, bem como a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;

20.4) desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades;

20.5) apoiar que no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, seja implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

20.6) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar; assim que for definido pelo MEC e colaborar;

20.7) apoiar que o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;

20.8) apoiar a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais;

20.9) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

20.10) apoiar a aprovação, no prazo de um ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 014/2015.

                        Senhor Presidente,

                        Senhores (as) Vereadores (as):

                        Ao Cumprimentá-los, cordialmente, apresentamos, em anexo o projeto de Lei nº 014/2015, a fim de que seja submetido à apreciação pelos Nobres Vereadores desta casa Legislativa.

                        Com a referida proposição objetiva-se a adequação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, obedecendo as normativas da Lei 13.005/14 de 25 de junho de 2014, ou seja do PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

                        Outro sim comunico que o referido plano deverá ser elaborado e aprovado até 24 de junho de 2015, e terá vigência até o ano de 2025, sendo penalizado os Municípios que não cumprirem estes prazos.

                        Isto posto, remetemos à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 014/2015 a fim de que, após cumpridas as formalidades legais e regimentais, seja a proposição submetida à apreciação, na sequência à votação e aprovação pelos nobres vereadores.

                        Engenho Velho – RS, 01 de junho de 2015.

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Valdecir Luiz Estevan

Prefeito Municipal